Advogado de planejamento sucessório em Bebedouro, com atuação desde 1994

A herança se transmite no instante do falecimento, e é por isso que o planejamento acontece antes

O artigo 1.784 do Código Civil diz que, aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. Não há um intervalo em que o patrimônio fique sem dono: no instante do falecimento a titularidade já passa, e o inventário serve para apurar, formalizar e registrar aquilo que a lei transferiu sozinha. O artigo 1.785 acrescenta que a sucessão se abre no lugar do último domicílio de quem faleceu. Essas duas regras explicam por que planejamento patrimonial e sucessório é assunto de vida, e não de luto: depois da abertura da sucessão, quase todas as escolhas já estão feitas pela lei, e o que resta aos herdeiros é executar. Antes disso, existe margem real de organização, e é essa margem que o planejamento ocupa.

A metade que não se mexe: quem são os herdeiros necessários e como a legítima é calculada

O artigo 1.845 do Código Civil define como herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. O artigo 1.846 reserva a eles, de pleno direito, metade dos bens da herança, que é a chamada legítima. O artigo 1.847 explica como essa metade se calcula: sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, somando-se depois o valor dos bens sujeitos a colação. A consequência prática é direta. Quem tem herdeiro necessário dispõe livremente de metade do patrimônio, e a outra metade tem destino definido em lei. Todo desenho de planejamento começa por essa conta, porque é ela que separa o que é escolha de quem organiza do que é imposição legal.

O que a parte disponível permite fazer

• Beneficiar um herdeiro necessário além do quinhão legal, se o excesso couber na metade disponível e a intenção estiver expressa no ato.
• Contemplar pessoa que não é herdeira necessária, como um neto em vida do filho, um sobrinho, um afilhado ou uma instituição.
• Deixar legado de bem certo e determinado, separado do restante do acervo.
• Dispensar da colação uma doação já feita, o que o artigo 2.006 do Código Civil admite no testamento ou no próprio título da doação.
• Gravar bens da parte disponível com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sabendo que o artigo 1.911 estabelece que a inalienabilidade implica as outras duas.
• Indicar quais bens e valores devem compor cada quinhão, faculdade que o artigo 2.014 reconhece a quem testa.

Doação a filho é adiantamento de herança, e a colação é o acerto de contas

O artigo 544 do Código Civil determina que a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge ao outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Não é uma penalidade nem uma suspeita: é o modo como a lei mantém a igualdade entre os herdeiros necessários. Por isso o artigo 2.002 obriga os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum a conferir o valor das doações recebidas em vida, para igualar as legítimas. O artigo 2.005 abre a exceção: são dispensadas da colação as doações que o doador determinar que saiam da parte disponível, desde que não a excedam. Muita disputa entre irmãos nasce exatamente aí, de doações feitas ao longo de décadas sem que ninguém tenha registrado se saíam da legítima ou da metade disponível.

Partilha em vida: o instrumento que o Código Civil prevê no artigo 2.018

O artigo 2.018 do Código Civil declara válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários. É um dos instrumentos menos conhecidos e mais úteis do planejamento sucessório: permite que quem construiu o patrimônio defina, ainda em vida e com todos os interessados na mesa, qual bem vai para quem. A condição é a de sempre, o respeito à legítima. Como advogado de planejamento sucessório em Bebedouro, o que eu costumo fazer é colocar lado a lado a partilha em vida, a doação com reserva de usufruto, o testamento e a estrutura societária, para que a escolha seja feita com os efeitos, os custos e os limites de cada caminho à vista, e não por indicação de um instrumento só.

O que entra na conta antes de escolher o caminho

• A composição do patrimônio: imóveis, participação em empresa, terra, veículos, aplicações e o que já está em nome de terceiros.
• A situação familiar: quantos herdeiros necessários existem, o regime de bens do casamento ou da união estável e se há filhos de relações diferentes.
• As doações já feitas, com data e valor, porque elas voltam à conta na colação.
• A tributação de cada caminho, incluindo o ITCMD estadual sobre a transmissão e os custos de escritura e de registro.
• A liquidez: se o acervo é todo imobilizado, alguém precisará arcar com imposto e custas sem dispor de dinheiro em caixa.
• O que se pretende preservar depois: a continuidade de um negócio, a moradia de alguém ou a unidade de uma área rural.

Qual é a alíquota paulista hoje, e onde ela está escrita

O ITCMD é o imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Em São Paulo ele é regido pela Lei estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000. O artigo 16 dessa lei, na redação dada pela Lei estadual 10.992/2001, estabelece que o imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% sobre o valor fixado para a base de cálculo. É uma alíquota única, que não varia conforme o tamanho do quinhão. Saber isso muda a conversa sobre custo: o imposto não é um item negociável nem uma estimativa, é norma pública em vigor, e entra na conta de qualquer inventário, doação ou reorganização patrimonial que envolva transmissão de bens no estado.

A multa dos 60 dias, no texto da própria lei

O artigo 21, inciso I, da Lei estadual 10.705/2000 diz que, no inventário e no arrolamento que não forem requeridos dentro do prazo de 60 dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% do valor do imposto, e que, se o atraso exceder 180 dias, a multa será de 20%. O Código de Processo Civil, no artigo 611, trabalha com a mesma janela por outra via: manda instaurar o inventário e a partilha dentro de dois meses contados da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses seguintes, e permite ao juiz prorrogar esses prazos. Passar do prazo não impede o inventário, e a maioria dos casos que chega ao escritório já passou. O que muda é o custo, e ele deixa de ser evitável.

Duas súmulas que definem quando o imposto se congela

A Súmula 112 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 1963 e nunca superada, diz que o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. É uma regra de estabilidade: a alíquota que vale para um inventário é a que estava em vigor na data do falecimento, e não a que estiver em vigor quando o processo terminar. Já no arrolamento, o artigo 662 do Código de Processo Civil determina que não serão conhecidas nem apreciadas, naquele rito, as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão. O tributo não desaparece: ele é apurado administrativamente pelo fisco depois, o que costuma surpreender quem imaginava o assunto encerrado com a sentença.

O que a Emenda Constitucional 132/2023 acrescentou ao texto da Constituição

A Emenda Constitucional 132, de 2023, incluiu no artigo 155, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o inciso VI, com a seguinte determinação: o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. A mesma emenda também alterou o inciso II do mesmo parágrafo, fixando que, quanto a bens móveis, títulos e créditos, a competência é do estado onde era domiciliado o falecido ou onde tiver domicílio o doador. A progressividade, que antes era faculdade dos estados, passou a ser comando constitucional, e sua implementação depende de lei estadual. Este é um tema legislativo em curso, e o registro aqui é descritivo: o que se sabe é o que a Constituição passou a exigir, e a forma concreta em São Paulo depende do que a Assembleia Legislativa aprovar.

O que compõe o custo de uma transmissão, sem falar em valor

• O ITCMD estadual sobre a parcela transmitida, com a alíquota e a base de cálculo definidas pela legislação paulista.
• As custas judiciais, quando o caminho é o processo, ou os emolumentos do tabelionato, quando é a escritura pública.
• As despesas de registro no cartório de registro de imóveis de cada matrícula envolvida.
• As certidões exigidas para o ato, que variam conforme o bem e a situação de cada interessado.
• Os honorários advocatícios, que variam com a complexidade do patrimônio e da estrutura familiar. O Provimento 205/2021 da OAB veda ao advogado divulgar valor, e por isso essa conta se apresenta na análise do caso, e não em página de site.
• A eventual multa do artigo 21 da Lei estadual 10.705/2000, quando o prazo de 60 dias já foi ultrapassado.

Por que o imposto entra na conversa logo no começo

Em patrimônios muito imobilizados, comuns na região de Bebedouro, a tributação e as custas costumam ser o único item que exige dinheiro à vista num acervo que não tem caixa. Herdeiros descobrem tarde que precisam pagar imposto para depois poder vender o bem que geraria o dinheiro do imposto. Discutir isso na primeira conversa não é antecipar mau presságio, é evitar que a conta apareça no pior momento. O que eu faço é montar o quadro completo de estrutura de custo de cada caminho possível, com o que é fixo por lei, o que varia com o valor dos bens e o que depende de escolha, para que a decisão seja tomada com a conta inteira à vista.

Duas unidades, uma região e um raio de atendimento definido

O escritório atende em duas unidades, ambas com hora marcada, de segunda a sexta, das 9h às 18h: em Bebedouro, na Rua Ascânio de Carvalho, 503, na Vila Paula, e em Viradouro, na Rua Gabriel Custódio, 531, no Centro. Bebedouro está na região imediata de Barretos, dentro da região intermediária de Ribeirão Preto, no recorte do IBGE. O raio de atendimento alcança Terra Roxa, Colina, Pitangueiras, Monte Azul Paulista, Severínia, Olímpia, Barretos e Ribeirão Preto, além das duas cidades-sede. Para quem mora fora desse raio ou está em outro estado, o atendimento é feito online, do começo ao fim, sem que isso mude o formato do trabalho.

O que a estrutura de cada comarca muda no dia a dia de um processo

A comarca de Bebedouro tem três varas, juizado especial e centro de conciliação; a de Viradouro tem vara única. Essa diferença não define, por si, o que acontece em nenhum caso concreto: a competência é fixada por lei, e o artigo 48 do Código de Processo Civil estabelece que o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha e para as ações em que o espólio for réu. O que a estrutura da comarca muda é a rotina de trabalho, ou seja, a distribuição interna, a agenda de audiências e a disponibilidade de conciliação prévia. Conhecer essa rotina é o tipo de coisa que se aprende atuando na praça, e não lendo o organograma.

As quatro etapas do atendimento

• Entender a realidade inteira: a família, o patrimônio e, quando existe, a empresa. Não há como planejar uma parte sem enxergar as outras duas.
• Elaborar um plano feito para aquele caso, em vez de aplicar uma estrutura pronta que serviu a outra família.
• Explicar as alternativas com as respectivas consequências: custos, riscos e impactos jurídicos e tributários de cada caminho, em português claro.
• Acompanhar a estruturação e a implementação, porque plano que fica no papel não produz efeito nenhum e ainda soma custo.
• Retomar o plano quando a realidade muda: um novo imóvel, um casamento, uma separação, a entrada de um filho na empresa ou a venda de uma área.

O que a trajetória em gestão pública acrescenta à leitura de um caso patrimonial

Advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 132.518 e atuando desde 1994, o que soma 32 anos, Geraldo Fabiano Veroneze construiu a trajetória em três frentes: advocacia privada, gestão pública e assessoria jurídica de municípios. Essa passagem pelo lado público muda a forma de ler um patrimônio, porque obriga a raciocinar simultaneamente em chave jurídica, administrativa e financeira, que é exatamente o cruzamento que aparece quando uma família tem imóveis, uma empresa em funcionamento e obrigações fiscais correndo em paralelo. A formação segue nessa direção: pós-graduação em Direito Administrativo, Administração Pública e Gestão de Cidades, extensão em Direito Bancário pela FGV, formação em Análise e Planejamento Financeiro pelo Sebrae, e pós-graduação em andamento em Planejamento Patrimonial e Sucessório.

O perfil econômico da região aparece dentro dos casos

Bebedouro é conhecida como capital da laranja, e o cinturão citrícola em volta dela inclui Terra Roxa, Colina, Pitangueiras, Monte Azul Paulista, Severínia e Olímpia. Isso significa que uma parte relevante do patrimônio das famílias da região é terra, e não apartamento, e que muitas empresas locais são de base familiar, ligadas ao campo ou ao comércio que gira em torno dele. Patrimônio rural tem regras próprias de divisão e de registro, e empresa familiar tem o contrato social como primeira norma aplicável. Um plano sucessório desenhado para um patrimônio urbano de apartamentos e aplicações simplesmente não encaixa aqui, e é por isso que o ponto de partida é sempre o levantamento do que existe, e não o modelo.

O que costuma ajudar na primeira conversa

• Um relato da situação, que já é suficiente para começar. Nada é obrigatório na primeira conversa.
• Uma lista dos bens: imóveis urbanos e rurais, veículos, participações societárias e aplicações.
• Quem são as pessoas envolvidas e qual o vínculo de cada uma: cônjuge, companheiro, filhos, netos, sócios.
• A certidão de casamento ou o contrato de união estável, porque o regime de bens muda a resposta de quase toda pergunta patrimonial.
• No caso de inventário, a certidão de óbito e a certidão de casamento ou de nascimento de quem faleceu.
• As doações já feitas em vida, com data e forma, e o contrato social atualizado quando existe empresa.